Termos e Condições

1. Quem somos

A plataforma Encontramos é operada por AMELIE MOGAT UNIPESSOAL LDA (NIPC 519348826), que detém a marca e o domínio e presta o serviço de recolha de clientes.

O veículo é comprado ao fornecedor e vendido ao cliente por ECTPT TRADING LDA (NIPC 513647767), que emite a fatura do veículo.

O veículo é sempre matriculado em nome do cliente. Nunca é matriculado em nome de ECTPT TRADING LDA.

2. Objeto

A Encontramos procura, compra, transporta, inspeciona e legaliza veículos usados provenientes de frotas de empresa e retornos de leasing na União Europeia, e entrega-os em Setúbal ou na morada do cliente.

O cliente escolhe o veículo na plataforma, paga um sinal, e a Encontramos trata de todo o processo até à matrícula em nome do cliente.

3. Preço final

O preço apresentado em cada ficha é o preço final, com tudo incluído: veículo e taxas do fornecedor, transporte, inspeção, legalização (inspeção B, IMT, conservatória, chapas, certificado de conformidade), ISV e serviço Encontramos. O detalhe está sempre visível na ficha.

O IUC anual não está incluído e fica a cargo do titular, como em qualquer veículo.

O preço é válido pelo período indicado na ficha (24 horas). Ao abrir a reserva é criado um orçamento; se, no momento do pagamento do sinal, o orçamento tiver expirado e o novo valor for diferente, o novo valor é apresentado para confirmação antes de qualquer pagamento. Uma vez pago o sinal, o preço fica fixo para esse pedido.

4. Reserva e sinal

A reserva faz-se com conta pessoal, identificação (particular ou empresa com NIPC), aceitação destes termos e da política de privacidade, e pagamento de um sinal.

O sinal corresponde a 10 % do preço final ou, se superior, ao custo do transporte e do serviço de inspeção acrescido de uma margem de segurança. O valor é apresentado na ficha antes de qualquer ação.

O pagamento do sinal não compra o veículo: cria um pedido em estado « Em confirmação ». Uma pessoa da equipa verifica o veículo e procede à compra. Nenhuma compra é automática.

5. Confirmação da compra e veículo não atribuído

Após a compra, o pedido passa a « Reservado » e o cliente é notificado.

Se o veículo já não estiver disponível no momento da compra, o pedido passa a « Veículo não atribuído ». O cliente escolhe entre o reembolso integral do sinal, ordenado pelo mesmo meio de pagamento no prazo de 1 hora (a disponibilização do valor depende do banco ou emissor do cartão), ou a transferência do sinal para outro veículo (novo pedido, novo orçamento, diferença de sinal paga ou devolvida).

6. Pagamentos após a reserva

O preço final é pago em três momentos: o sinal na reserva; o pagamento 1 — veículo, transporte, inspeção e legalização, deduzido o sinal — até 96 horas antes da data de chegada estimada, que a Encontramos comunica ao cliente assim que a recebe do transportador, com um prazo mínimo de 24 horas a contar dessa comunicação; e o pagamento 2 — ISV, serviço Encontramos e, se escolhida, a recolha em casa — depois de concluída a legalização, sem prazo fixo, sendo a entrega marcada após a sua receção e a emissão da matrícula.

Todos os pagamentos podem ser feitos por transferência bancária, cartão ou MB Way, pelos meios indicados na app. O carro só é entregue com os dois pagamentos concluídos.

Findo o prazo do pagamento 1, a Encontramos envia uma interpelação e o pedido pode ser encerrado por incumprimento, sem prazo adicional. Nesse caso a Encontramos retém do sinal os custos já incorridos (transporte, inspeção, compra) devidamente justificados, e devolve o eventual excedente.

7. Transporte, inspeção e defeitos

O veículo é transportado para Portugal e inspecionado à chegada: quilometragem, estado geral e conformidade com a ficha. O cliente é informado de cada etapa na app.

Se for detetado um defeito grave não previsto na ficha, o cliente escolhe entre aceitar o veículo, aceitar uma redução de preço proposta pela Encontramos, ou recusar o veículo com reembolso integral dos montantes pagos.

8. Legalização e matrícula

A Encontramos trata da declaração aduaneira, do ISV, da inspeção e da matrícula em nome do cliente. O ISV incluído no preço é calculado com as tabelas oficiais em vigor; a liquidação final é feita pela Autoridade Tributária.

O cliente compromete-se a fornecer, na app, os documentos necessários à matrícula em seu nome (documento de identificação, comprovativo de morada e, para empresas, certidão permanente). Atrasos na entrega dos documentos atrasam a matrícula.

9. Cancelamento e direito de livre resolução

Antes da confirmação da compra (estados « Sinal por pagar », « Em confirmação » e « Veículo não atribuído »), o cliente pode cancelar livremente na app, com reembolso integral do sinal.

A partir da confirmação da compra, o veículo foi adquirido especificamente para o cliente e em seu nome, com transporte e legalização já iniciados. Por se tratar de um bem adquirido e personalizado a pedido do consumidor, e de serviços cuja execução começa com o acordo expresso do cliente, o direito de livre resolução não se aplica após a confirmação, salvo o previsto nos pontos 5 e 7.

Os clientes empresa não beneficiam do direito de livre resolução.

10. Entrega

A entrega faz-se em Setúbal, sem custos, ou por recolha na morada do cliente, ao preço da zona indicado na reserva e faturado por AMELIE MOGAT UNIPESSOAL LDA.

Quando o veículo está pronto, o cliente é notificado e dispõe de 10 dias para o levantar. Após esse prazo aplica-se uma taxa de guarda diária, indicada na app. A entrega conclui-se com a assinatura do auto de entrega.

11. Garantia e conformidade

O veículo é um bem usado. Aplica-se a garantia legal de conformidade prevista na lei portuguesa para bens usados, contada da entrega, sem prejuízo do desgaste normal correspondente à idade e quilometragem.

A descrição do estado na ficha é redigida pela Encontramos a partir do historial e da inspeção; as fotografias são informativas.

12. Assistente virtual

A app disponibiliza um assistente automático para responder a dúvidas sobre o processo. O assistente não confirma preços, disponibilidade, prazos nem reembolsos, e não substitui a equipa. Só as comunicações da equipa Encontramos vinculam as entidades do ponto 1.

13. Reclamações e litígios

Para qualquer reclamação, contacte-nos pela conversa do pedido na app ou por e-mail. Dispomos de Livro de Reclamações eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente, nomeadamente o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo ou a entidade da sua área, e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

Aplica-se a lei portuguesa. Para questões não resolvidas, é competente o tribunal da comarca de Setúbal, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.

14. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão aceite pelo cliente na reserva (identificada por número de versão) é a que se aplica a esse pedido.